AREsp 2488207 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; contudo, ante ilegalidade flagrante (erro material na dosimetria das penas), o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para corrigir as penas, fixando o total em 5 anos e 7 meses de reclusão e 77 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Agravante/paciente: Wilamis Sérgio dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial E Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma, Concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para reduzir as penas ao novo patamar de 5 anos e 7 meses de reclusão e 77 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Estelionato Majorado, Falsidade De Documento Público, Dosimetria, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do CPC
Penal Processual Penal Estelionato Majorado Falsidade De Documento Público Dosimetria Habeas Corpus De Ofício Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

Wilamis Sérgio dos Santos

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial E Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma, Concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante (erro material) na dosimetria das penas que autoriza concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; contudo, ante ilegalidade flagrante (erro material na dosimetria das penas), o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para corrigir as penas, fixando o total em 5 anos e 7 meses de reclusão e 77 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para reduzir as penas ao novo patamar de 5 anos e 7 meses de reclusão e 77 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Conceder habeas corpus de ofício para reduzir as penas do agravante ao patamar de 5 anos e 7 meses de reclusão e 77 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.