REsp 1983648 - DECISAO

REsp 1983648 - DECISAO

A pretensão relativa ao acordo de não persecução penal não foi conhecida por ausência de prequestionamento no acórdão de origem; quanto à dosimetria, o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base em elementos concretos (planejamento do esquema delituoso e prejuízo aos cofres públicos de R$ 74.968,23), de modo que não há manifesta desproporcionalidade passível de reforma pelo STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: CICERO BATALHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Estelionato Majorado, Acordo De Não Persecução Penal, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Pena Base, Prejuízo Ao Erário, Prequestionamento, Súmulas
Penal Processual Penal Estelionato Majorado Acordo De Não Persecução Penal Dosimetria Circunstâncias Judiciais Pena Base Prejuízo Ao Erário +2 more

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Parties

CICERO BATALHA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do artigo 28-A do CPP (acordo de não persecução penal) sem prequestionamento
  2. 2 Ofensa ao art. 59 do Código Penal por suposta desproporcionalidade na fixação da pena-base
  3. 3 Revisão da dosimetria pelo STJ e limites da reavaliação de elementos concretos

Ratio Decidendi

A pretensão relativa ao acordo de não persecução penal não foi conhecida por ausência de prequestionamento no acórdão de origem; quanto à dosimetria, o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base em elementos concretos (planejamento do esquema delituoso e prejuízo aos cofres públicos de R$ 74.968,23), de modo que não há manifesta desproporcionalidade passível de reforma pelo STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.