AREsp 2582718 - ACORDAO

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A Súmula n. 231 do STJ permanece em vigor e impede a redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal apesar da existência de atenuante; o agravante não apresentou elementos capazes de contrariar a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Estelionato Majorado, Súmula N. 231/stj, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Estelionato Majorado Súmula N. 231/stj Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 231/STJ
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 Incidência da atenuante da confissão quando a pena-base foi fixada no mínimo legal

Ratio Decidendi

A Súmula n. 231 do STJ permanece em vigor e impede a redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal apesar da existência de atenuante; o agravante não apresentou elementos capazes de contrariar a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada (e-STJ fls. 394/396).