AREsp 2563606 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão de origem fundamentou idoneamente a exasperação da pena-base com elementos concretos (uso de 'laranjas', modus operandi e extensão do dano ao INCRA e às vítimas), não havendo manifesta violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Estelionato Majorado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Súmula N. 83/stj
Penal Processo Penal Estelionato Majorado Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Consequências Do Crime Súmula N. 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena pelo STJ
  3. 3 Adequação da fundamentação para exasperação da pena-base com base em elementos não integrantes do tipo penal (uso de 'laranjas', extensão do dano)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão de origem fundamentou idoneamente a exasperação da pena-base com elementos concretos (uso de 'laranjas', modus operandi e extensão do dano ao INCRA e às vítimas), não havendo manifesta violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos