AREsp 2527457 - DECISAO
Mantida a aplicação da Súmula 231/STJ no sentido de que a incidência de atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal; não havendo overruling pela Terceira Seção, o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento, sendo aplicáveis os entendimentos e precedentes do STJ mencionados.
- Parties
- Agravante: EZEQUIEL FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Não Provido
- Outcome
- Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Estelionato Majorado, Seguro Desemprego, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
EZEQUIEL FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Legal Issues
- 1 Pode a incidência de circunstância atenuante reduzir a pena abaixo do mínimo legal?
- 2 Aplicabilidade e vigência da Súmula 231/STJ
- 3 Inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
Mantida a aplicação da Súmula 231/STJ no sentido de que a incidência de atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal; não havendo overruling pela Terceira Seção, o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento, sendo aplicáveis os entendimentos e precedentes do STJ mencionados.
Court Disposition
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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