HC 913995 - ACORDAO

HC 913995 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a condenação transitou em julgado em 11/8/2021 e o writ pretendia desconstituir acórdão sem a prévia utilização da revisão criminal; ademais, as questões relativas à reincidência e à fundamentação da majorante não foram suscitadas em apelação, de modo que o conhecimento das mesmas pelo STJ configuraria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, motivo pelo qual manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Agravante: JULIANA MARA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato Majorado, Dosimetria, Reincidência, Majorante, Supressão De Instância, Revisão Criminal
Penal Habeas Corpus Estelionato Majorado Dosimetria Reincidência Majorante Supressão De Instância Revisão Criminal

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Parties

JULIANA MARA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de inexistência de reincidência
  2. 2 Ausência de fundamentação quanto à causa de aumento prevista no § 4º do art. 171 do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a condenação transitou em julgado em 11/8/2021 e o writ pretendia desconstituir acórdão sem a prévia utilização da revisão criminal; ademais, as questões relativas à reincidência e à fundamentação da majorante não foram suscitadas em apelação, de modo que o conhecimento das mesmas pelo STJ configuraria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, motivo pelo qual manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de indeferimento liminar do habeas corpus.