AREsp 2590492 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante apenas reiterou argumentos de mérito já apreciados, sem impugnar os fundamentos da decisão singular, e porque as questões suscitadas exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial em face da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: TANIA REGINA CONCEIÇÃO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato Majorado, Súmula 7/stj, Revaloração Da Prova, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Estelionato Majorado Súmula 7/stj Revaloração Da Prova Agravo Regimental

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Parties

TANIA REGINA CONCEIÇÃO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Revaloração versus revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por reavaliação de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante apenas reiterou argumentos de mérito já apreciados, sem impugnar os fundamentos da decisão singular, e porque as questões suscitadas exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial em face da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.