AREsp 2534630 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração do decisum para absolver os agravantes exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas de materialidade e autoria do estelionato majorado.

Parties
Agravante: RENATO TAVARES BATISTA DA SILVA; Agravante: GESSE COSTA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Estelionato Majorado, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal
Processo Penal Direito Penal Estelionato Majorado Reexame De Provas Súmula 7/stj Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

RENATO TAVARES BATISTA DA SILVA

Agravante

GESSE COSTA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Suficiência de provas de materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração do decisum para absolver os agravantes exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas de materialidade e autoria do estelionato majorado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.