HC 858411 - ACORDAO

HC 858411 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não refutou o fundamento essencial do não conhecimento, consistente na impossibilidade de utilizar o habeas corpus para rever condenação já imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, aplicando-se o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: Maicon Rodrigo Quechin Pacifico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Estelionato Majorado, Revisão De Condenação Via Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj, Princípio Da Culpabilidade, Reincidência Específica
Direito Penal Processo Penal Estelionato Majorado Revisão De Condenação Via Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj Princípio Da Culpabilidade Reincidência Específica

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Parties

Maicon Rodrigo Quechin Pacifico

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revisão de condenação por meio de habeas corpus
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Questão da dosimetria da pena e da culpabilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não refutou o fundamento essencial do não conhecimento, consistente na impossibilidade de utilizar o habeas corpus para rever condenação já imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, aplicando-se o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.