HC 925188 - ACORDAO

HC 925188 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ainda que se reconheça eventual irregularidade no reconhecimento policial, a condenação se mantém em razão de provas independentes e idôneas (reconhecimento em juízo, imagens do circuito de segurança e prisão em flagrante posterior praticando o mesmo modus operandi e com as mesmas vestes); ademais, a majoração por vítima idosa com fundamento no §4º do art.171/CP é cabível e, diante da reincidência, é adequado o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ERICO DE MARCOS BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Estelionato Majorado, Reconhecimento De Pessoa, Provas Independentes, Dosimetria, Regime Inicial, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Estelionato Majorado Reconhecimento De Pessoa Provas Independentes Dosimetria Regime Inicial Reincidência

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Parties

ERICO DE MARCOS BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico e art. 226 do CPP
  2. 2 existência de provas independentes e idôneas (imagens de circuito e prisão em flagrante posterior)
  3. 3 aplicação do §4º do art. 171 do CP por vítima idosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ainda que se reconheça eventual irregularidade no reconhecimento policial, a condenação se mantém em razão de provas independentes e idôneas (reconhecimento em juízo, imagens do circuito de segurança e prisão em flagrante posterior praticando o mesmo modus operandi e com as mesmas vestes); ademais, a majoração por vítima idosa com fundamento no §4º do art.171/CP é cabível e, diante da reincidência, é adequado o regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão denegatória do habeas corpus e a dosimetria e regime aplicados pelo Tribunal de origem