HC 953141 - DECISAO

HC 953141 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício, porque a instância ordinária, após análise das provas, concluiu pela existência de materialidade, autoria e dolo para os crimes previstos no art. 171, §3º, c/c art. 69 do Código Penal, e o habeas corpus não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório; por tais razões, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAURICIO FRANCISCO DE ALMEIDA; Paciente: EDNA APARECIDA VALENTE BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Estelionato Majorado, Seguro Desemprego, Dolo, Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Estelionato Majorado Seguro Desemprego Dolo Prova Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena

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Parties

MAURICIO FRANCISCO DE ALMEIDA

Paciente

EDNA APARECIDA VALENTE BENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Suficiência de provas para autoria e dolo no crime de estelionato majorado
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício, porque a instância ordinária, após análise das provas, concluiu pela existência de materialidade, autoria e dolo para os crimes previstos no art. 171, §3º, c/c art. 69 do Código Penal, e o habeas corpus não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório; por tais razões, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.