HC 956060 - DECISAO

HC 956060 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade no uso de ação penal em curso como maus antecedentes, vedado pela Súmula 444/STJ, procedeu-se ao decote dos maus antecedentes e ao redimensionamento da pena, que ficou definitiva em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.

Parties
Paciente: VIVIAN APARECIDA BAZELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido parcialmente procedente
Legal Topics
Estelionato Majorado, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Estelionato Majorado Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Substituição Da Pena

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Parties

VIVIAN APARECIDA BAZELLA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Uso de ação penal em curso como maus antecedentes
  2. 2 Impugnação do uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Dosimetria da pena e aplicação de causa de aumento do § 3º do art. 171

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade no uso de ação penal em curso como maus antecedentes, vedado pela Súmula 444/STJ, procedeu-se ao decote dos maus antecedentes e ao redimensionamento da pena, que ficou definitiva em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.

Court Disposition

Pedido parcialmente procedente

Orders

  • Decotados os maus antecedentes referentes à ação penal n. 0012124-81.2017.4.03.6181
  • Redimensionada a pena definitiva para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão