AREsp 2779205 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recorrente não demonstrou erro na decisão agravada, cuja fundamentação foi considerada idônea ao majorar a pena-base pela culpabilidade em razão da organização profissionalizada para ludibriar e ao considerar as consequências do crime pelo prejuízo de R$ 31.187,19; assim, mantiveram-se a dosimetria (2 anos e 8 meses) e o regime semiaberto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato Majorado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Culpabilidade, Consequências Do Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Majorado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Culpabilidade Consequências Do Crime

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para exasperação da pena-base
  2. 2 Valoração da culpabilidade pela organização criminosa
  3. 3 Valoração das consequências do crime pelo montante do prejuízo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recorrente não demonstrou erro na decisão agravada, cuja fundamentação foi considerada idônea ao majorar a pena-base pela culpabilidade em razão da organização profissionalizada para ludibriar e ao considerar as consequências do crime pelo prejuízo de R$ 31.187,19; assim, mantiveram-se a dosimetria (2 anos e 8 meses) e o regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.