REsp 1998730 - DECISAO

REsp 1998730 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com a tese vinculante do Tema 339 do STF; que a desclassificação de gestão temerária para estelionato majorado constituiu emendatio libelli sem alteração da narrativa fática, e que eventual pedido da defesa para reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, por não ter sido apreciado o mérito pelo STJ, faltou repercussão geral exigida para o seguimento do recurso extraordinário (Tema 181), razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Estelionato Majorado, Gestão Temerária, Gestão Fraudulenta, Associação Criminosa (quadrilha Ou Bando), Repercussão Geral, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Estelionato Majorado Gestão Temerária Gestão Fraudulenta Associação Criminosa (quadrilha Ou Bando) +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da desclassificação de gestão temerária para estelionato majorado (emendatio libelli)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com a tese vinculante do Tema 339 do STF; que a desclassificação de gestão temerária para estelionato majorado constituiu emendatio libelli sem alteração da narrativa fática, e que eventual pedido da defesa para reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, por não ter sido apreciado o mérito pelo STJ, faltou repercussão geral exigida para o seguimento do recurso extraordinário (Tema 181), razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.