HC 930635 - ACORDAO

HC 930635 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque (i) não se pode apreciar o princípio da insignificância sem decisão do Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; (ii) a pena mínima do estelionato majorado excede o limite legal para concessão da suspensão condicional do processo; e (iii) o Ministério Público Federal manifestou-se contra o ANPP e a defesa, após intimação, não requereu providência, não havendo nulidade a ser sanada pelo STJ.

Parties
Paciente: VANDERLEI DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Estelionato Majorado, Princípio Da Insignificância, Suspensão Condicional Do Processo, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Supressão De Instância, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Estelionato Majorado Princípio Da Insignificância Suspensão Condicional Do Processo Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Supressão De Instância Revisão Criminal

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Parties

VANDERLEI DE SOUZA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância sem apreciação pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 Possibilidade de concessão da suspensão condicional do processo diante da pena aplicada
  3. 3 Aplicabilidade do acordo de não persecução penal após negativa do Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque (i) não se pode apreciar o princípio da insignificância sem decisão do Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; (ii) a pena mínima do estelionato majorado excede o limite legal para concessão da suspensão condicional do processo; e (iii) o Ministério Público Federal manifestou-se contra o ANPP e a defesa, após intimação, não requereu providência, não havendo nulidade a ser sanada pelo STJ.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.