AREsp 2745322 - DECISAO

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O Tribunal de origem comprovou, por meio de documentos e depoimentos, a materialidade e a autoria do estelionato majorado e concluiu pela existência de dolo específico da agravante; como para concluir em sentido diverso seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, aplica-se a Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: RENATA FERREIRA DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato Majorado, Seguro Desemprego, Dolo, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Estelionato Majorado Seguro Desemprego Dolo Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

RENATA FERREIRA DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de dolo específico da agravante
  2. 2 Possível não configuração da infração penal (art. 386, III e V, CPP)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem comprovou, por meio de documentos e depoimentos, a materialidade e a autoria do estelionato majorado e concluiu pela existência de dolo específico da agravante; como para concluir em sentido diverso seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, aplica-se a Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.