REsp 2114932 - DECISAO

REsp 2114932 - DECISAO

O Tribunal manteve a valoração negativa das circunstâncias judiciais em razão da longa extensão temporal do recebimento indevido do benefício, reconhecendo a discricionariedade motivada na dosimetria; todavia, interpretando conjuntamente o art. 45, § 1º, do CP e o art. 387, IV, do CPP e seguindo precedente do STJ (REsp 1.882.059/SC), determinou que a prestação pecuniária substitutiva seja destinada à União (vítima) e que o valor fixado a título de prestação pecuniária seja deduzido do montante arbitrado como reparação do dano quando coincidirem os beneficiários, por terem finalidade reparatória coincidente.

Parties
Recorrente / Condenada: GISLAINE PAZ ANDRIOLI FRANCO; Vítima / Beneficiária Da Reparação: Caixa Econômica Federal; Destinatária Determinada Da Prestação Pecuniária: União; Parecer (fiscal Da Lei): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato Majorado, Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Reparação Do Dano, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Art. 171, § 3º Do CP, Art. 45, § 1º Do CP, Art. 387, IV Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Majorado Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Reparação Do Dano Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Art. 171, § 3º Do CP +2 more

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Parties

GISLAINE PAZ ANDRIOLI FRANCO

Recorrente / Condenada

Caixa Econômica Federal

Vítima / Beneficiária Da Reparação

União

Destinatária Determinada Da Prestação Pecuniária

Ministério Público Federal

Parecer (fiscal Da Lei)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e destinação da prestação pecuniária (art. 45, §1º, CP)
  2. 2 Possibilidade de dedução da prestação pecuniária do quantum de reparação civil (art. 387, IV, CPP)
  3. 3 Valoração negativa das circunstâncias judiciais e discricionariedade na dosimetria (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a valoração negativa das circunstâncias judiciais em razão da longa extensão temporal do recebimento indevido do benefício, reconhecendo a discricionariedade motivada na dosimetria; todavia, interpretando conjuntamente o art. 45, § 1º, do CP e o art. 387, IV, do CPP e seguindo precedente do STJ (REsp 1.882.059/SC), determinou que a prestação pecuniária substitutiva seja destinada à União (vítima) e que o valor fixado a título de prestação pecuniária seja deduzido do montante arbitrado como reparação do dano quando coincidirem os beneficiários, por terem finalidade reparatória coincidente.

Court Disposition

Conheço parcialmente e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Estabelecer a União como destinatária da pena de prestação pecuniária substitutiva.
  • Determinar a dedução do valor da prestação pecuniária do montante fixado a título de reparação do dano, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal.