REsp 2169065 - DECISAO

REsp 2169065 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, embora a valoração negativa das consequências do crime fosse improvida diante do prejuízo de R$ 3.114,36 que não extrapola o habitual para o tipo, o afastamento dessa vetorial não alterou a pena final fixada em razão da confissão espontânea (redução ao mínimo) e da incidência da majorante do § 3º do art. 171. Quanto à prestação pecuniária, manteve-se o valor reduzido para 5 salários mínimos por estar adequado às circunstâncias do caso e à ausência de elementos que justificassem alteração, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7).

Parties
Recorrente: FRANCISCO JOSÉ BUORSCHIET; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato Majorado, Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Consequências Do Delito, Bis in Idem, Confissão Espontânea, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 231 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Estelionato Majorado Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Consequências Do Delito Bis in Idem Confissão Espontânea +3 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JOSÉ BUORSCHIET

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 A presença de bis in idem na valoração negativa das consequências do crime vis-à-vis o crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, CP)
  2. 2 A proporcionalidade da prestação pecuniária (art. 45, §1º, CP) face às condições socioeconômicas do condenado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, embora a valoração negativa das consequências do crime fosse improvida diante do prejuízo de R$ 3.114,36 que não extrapola o habitual para o tipo, o afastamento dessa vetorial não alterou a pena final fixada em razão da confissão espontânea (redução ao mínimo) e da incidência da majorante do § 3º do art. 171. Quanto à prestação pecuniária, manteve-se o valor reduzido para 5 salários mínimos por estar adequado às circunstâncias do caso e à ausência de elementos que justificassem alteração, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.