REsp 2006748 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque as pretensões de absolvição e de exclusão de agravantes exigiriam reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; a valoração negativa das consequências do crime foi fundamentada na natureza previdenciária da verba e nos prejuízos sistêmicos ao INSS, sendo idônea para agravar a pena; a aplicação do concurso material entre estelionato majorado e associação criminosa é correta diante de condutas e momentos consumativos distintos; e a perda do cargo público foi devidamente fundamentada por ato incompatível com o exercício do cargo.

Parties
Agravante: AURINO ARAÚJO GÓES; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Estelionato Majorado, Associação Criminosa, Fraude a Benefícios Previdenciários, Dosimetria Da Pena, Perda Do Cargo Público, Agravante Art. 61, II, G Do CP, Concurso Material Vs. Concurso Formal, Súmula 7/stj
Direito Penal Estelionato Majorado Associação Criminosa Fraude a Benefícios Previdenciários Dosimetria Da Pena Perda Do Cargo Público Agravante Art. 61, Ii, G Do CP Concurso Material Vs. Concurso Formal +1 more

Case Brief

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Parties

AURINO ARAÚJO GÓES

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas e vedação de reexame fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Valoração das consequências do crime e sua fundamentação
  3. 3 Aplicação da agravante do art. 61, II, g do CP

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as pretensões de absolvição e de exclusão de agravantes exigiriam reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; a valoração negativa das consequências do crime foi fundamentada na natureza previdenciária da verba e nos prejuízos sistêmicos ao INSS, sendo idônea para agravar a pena; a aplicação do concurso material entre estelionato majorado e associação criminosa é correta diante de condutas e momentos consumativos distintos; e a perda do cargo público foi devidamente fundamentada por ato incompatível com o exercício do cargo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação por estelionato majorado e associação criminosa