AREsp 2482159 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a falsificação não era grosseira e tinha potencial de iludir o homem-médio, e a substituição dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS SOARES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato Majorado, Crime Impossível, Falsificação De Documento, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Majorado Crime Impossível Falsificação De Documento Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MARCOS SOARES BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 171, §3º c/c art. 14, II, do CP (estelionato majorado)
  2. 2 Alegação de crime impossível (art. 17 do CP) por falsificação grosseira
  3. 3 Qualificação do documento como público ou particular

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a falsificação não era grosseira e tinha potencial de iludir o homem-médio, e a substituição dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental