REsp 2162641 - ACORDAO

REsp 2162641 - ACORDAO

O recurso foi provido porque, nos termos do art. 16 do Código Penal e da jurisprudência consolidada do STJ, a minorante do arrependimento posterior exige a reparação integral do dano até o recebimento da denúncia; no caso houve apenas parcelamento e pagamento parcial, insuficientes para a aplicação da causa de diminuição, devendo ser afastada a redução e majorada a pena conforme os parâmetros indicados.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Sexta Turma)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Estelionato Majorado, Arrependimento Posterior, Reparação Integral Do Dano, Parcelamento Da Dívida, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Estelionato Majorado Arrependimento Posterior Reparação Integral Do Dano Parcelamento Da Dívida Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do arrependimento posterior (art. 16 do CP) quando houve parcelamento da dívida e pagamento de parcelas antes do recebimento da denúncia
  2. 2 Exigência de reparação integral do dano ou restituição da coisa até o recebimento da denúncia para aplicação da minorante do art. 16 do CP

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, nos termos do art. 16 do Código Penal e da jurisprudência consolidada do STJ, a minorante do arrependimento posterior exige a reparação integral do dano até o recebimento da denúncia; no caso houve apenas parcelamento e pagamento parcial, insuficientes para a aplicação da causa de diminuição, devendo ser afastada a redução e majorada a pena conforme os parâmetros indicados.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da minorante do arrependimento posterior prevista no art. 16 do Código Penal
  • Reajustar a reprimenda penal, resultando na pena definitiva de 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e 21 dias-multa