REsp 2209205 - ACORDAO

REsp 2209205 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de reconhecimento de atenuante foi suscitada apenas em embargos de declaração (e reiterada no recurso especial), caracterizando inovação recursal atingida por preclusão consumativa, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte.

Parties
Agravante: MERIDIANA BORGES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual 25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato Majorado, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Atenuante (art. 65, III, \"b\", Cp), Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Estelionato Majorado Preclusão Consumativa Inovação Recursal Atenuante (art. 65, Iii, \"b\", Cp) Art. 619 Do CPP

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Parties

MERIDIANA BORGES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual 25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do CPP
  2. 2 reconhecimento de atenuante (art. 65, III, \"b\", CP)
  3. 3 inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de reconhecimento de atenuante foi suscitada apenas em embargos de declaração (e reiterada no recurso especial), caracterizando inovação recursal atingida por preclusão consumativa, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental