AREsp 2885374 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve violação do art. 619 do CPP (o acórdão recorrido fundamentou-se suficientemente, atraindo a Súmula 83/STJ) e porque o Tribunal de origem, ao analisar o acervo probatório, concluiu pela regularidade das provas e pela ausência de indícios de adulteração da cadeia de custódia, decisão cujo reexame demandaria apreciação fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JARDEL SILVIO RAMOS; Agravante: THAINARA OLIVEIRA REBELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma): Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Estelionato Majorado, Quebra Da Cadeia De Custódia, Nulidade Da Prova, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Estelionato Majorado Quebra Da Cadeia De Custódia Nulidade Da Prova Preclusão Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 619 Do CPP

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Parties

JARDEL SILVIO RAMOS

Agravante

THAINARA OLIVEIRA REBELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma): Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 619 do CPP (omissão)
  2. 2 Alegada nulidade da prova por quebra da cadeia de custódia (arts. 157, 158 e 158-A do CPP)
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve violação do art. 619 do CPP (o acórdão recorrido fundamentou-se suficientemente, atraindo a Súmula 83/STJ) e porque o Tribunal de origem, ao analisar o acervo probatório, concluiu pela regularidade das provas e pela ausência de indícios de adulteração da cadeia de custódia, decisão cujo reexame demandaria apreciação fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental