REsp 2169065 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a defesa não demonstrou, com elementos probatórios objetivos, a incapacidade econômica do agravante; a manutenção da prestação pecuniária em 5 salários mínimos adotada pelo Tribunal Regional decorre da ausência de informações financeiras e qualquer redução demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO JOSÉ BUORSCHIET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato Majorado, Prestação Pecuniária Substitutiva, Súmula N. 7 Do STJ, Capacidade Econômica Do Condenado, Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Estelionato Majorado Prestação Pecuniária Substitutiva Súmula N. 7 Do STJ Capacidade Econômica Do Condenado Pena Restritiva De Direitos

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Parties

FRANCISCO JOSÉ BUORSCHIET

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da prestação pecuniária substitutiva sem reexame fático-probatório
  2. 2 Prova da capacidade econômica do condenado para fixação da prestação pecuniária
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ diante de pedido que exige revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a defesa não demonstrou, com elementos probatórios objetivos, a incapacidade econômica do agravante; a manutenção da prestação pecuniária em 5 salários mínimos adotada pelo Tribunal Regional decorre da ausência de informações financeiras e qualquer redução demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prestação pecuniária em 5 salários mínimos, conforme acórdão recorrido