REsp 2197651 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Final Negando Provimento)

Legal Issues

1. 1 Incidência da causa de aumento do art. 171, § 3º, do CP e alegação de bis in idem
2. 2 Quantum da atenuante da confissão (1/6 vs 1/3)
3. 3 Alegado cerceamento de defesa por não renovação de pedido de sustentação oral após adiamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a decisão agravada readequou corretamente a dosimetria pelo método trifásico, aplicando apenas uma vez a majorante do art. 171, § 3º, do CP na terceira fase; por reconhecer a atenuante da confissão na fração padrão de 1/6 por ausência de fundamentação concreta para 1/3; por não configurar cerceamento de defesa diante da não renovação do pedido de sustentação oral, sem demonstração de prejuízo; por não haver prescrição mantendo-se a pena definitiva em 2 anos, 2 meses e 20 dias; e por ser vedado ao STJ revisar matéria fático-probatória em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a pena definitiva em 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 25 dias-multa, com aplicação da majorante do art. 171, § 3º, do Código Penal na terceira fase e reconhecimento da atenuante da confissão na fração de 1/6.