REsp 2126292 - ACORDAO

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Não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria revolvimento do acervo fático-probatório para reverter as premissas firmadas pelo acórdão regional; a Súmula n. 7 do STJ impede tal reexame em recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: NELSON JAMES PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Estelionato Majorado, Reexame De Provas, Súmula N. 7, STJ, Atipicidade, Dolo
Direito Penal Estelionato Majorado Reexame De Provas Súmula N. 7, STJ Atipicidade Dolo

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Parties

NELSON JAMES PIMENTEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastar o óbice da Súmula n. 7, STJ para revaloração jurídica dos fatos sem revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Reconhecimento de atipicidade da conduta e ausência de dolo sem reexame probatório
  3. 3 Suficiência de saldo bancário para restituição e dever de comunicar óbito ao INSS

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria revolvimento do acervo fático-probatório para reverter as premissas firmadas pelo acórdão regional; a Súmula n. 7 do STJ impede tal reexame em recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.