AREsp 2684250 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação penal foi assentada em prova robusta examinada pelas instâncias ordinárias, a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório impeditivo pela Súmula 7/STJ, e a absolvição na esfera cível não vincula o juízo criminal por força da independência das esferas.

Parties
Agravante: ALECIO CASTELLUCCI FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025; Julgamento E Denegação De Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato Majorado, Contratação Sem Licitação, Prejuízo Ao Erário, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Independência Entre Esferas Cível E Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Estelionato Majorado Contratação Sem Licitação Prejuízo Ao Erário Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) Independência Entre Esferas Cível E Penal

Case Brief

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Parties

ALECIO CASTELLUCCI FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025; Julgamento E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ (reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 Efeito de absolvição na esfera cível sobre a esfera penal
  3. 3 Existência de dolo e materialidade no crime de estelionato majorado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação penal foi assentada em prova robusta examinada pelas instâncias ordinárias, a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório impeditivo pela Súmula 7/STJ, e a absolvição na esfera cível não vincula o juízo criminal por força da independência das esferas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.