AREsp 2813908 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ); é exigida impugnação efetiva, concreta e pormenorizada, sob pena de aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MAURICIO FRANCISCO DE ALMEIDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Estelionato Majorado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 182), Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Estelionato Majorado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 182) Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MAURICIO FRANCISCO DE ALMEIDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ); é exigida impugnação efetiva, concreta e pormenorizada, sob pena de aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental