RHC 210959 - DECISAO

RHC 210959 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrada ausência de defesa técnica ou prejuízo nos termos da Súmula 523 do STF; o princípio da identidade física do juiz foi relativizado diante da situação em que a sentença foi prolatada por substituto legal sem demonstração de prejuízo; e a suspensão do exercício da advocacia mostrou-se fundamentada e proporcional diante da habitualidade delitiva, risco de reiteração e gravidade dos fatos, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/impetrante: LAUREANO AL ALAM NETO; Manifestante/representante: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora/tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final Nego Provimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Estelionato Majorado, Deficiência Da Defesa Técnica, Princípio Do Juiz Natural/identidade Física Do Juiz, Suspensão Do Exercício Da Advocacia, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Estelionato Majorado Deficiência Da Defesa Técnica Princípio Do Juiz Natural/identidade Física Do Juiz Suspensão Do Exercício Da Advocacia Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAUREANO AL ALAM NETO

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante/representante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora/tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final Nego Provimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento/deficiência da defesa técnica e nulidade do processo
  2. 2 Violação do princípio da identidade física do juiz (art. 399, §2º, CPP)
  3. 3 Legalidade e fundamentação da medida cautelar de suspensão do exercício da advocacia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrada ausência de defesa técnica ou prejuízo nos termos da Súmula 523 do STF; o princípio da identidade física do juiz foi relativizado diante da situação em que a sentença foi prolatada por substituto legal sem demonstração de prejuízo; e a suspensão do exercício da advocacia mostrou-se fundamentada e proporcional diante da habitualidade delitiva, risco de reiteração e gravidade dos fatos, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.