REsp 2115241 - DECISAO

REsp 2115241 - DECISAO

Houve trânsito em julgado para a acusação e a pena aplicada foi de 1 ano e 8 meses, cujo prazo prescricional é de quatro anos (art. 109, V, do CP), de modo que não ocorreu a prescrição entre o recebimento da denúncia (17/03/2022) e a publicação da sentença (06/09/2022). Quanto ao mérito, as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, concluiram pela existência de provas suficientes de materialidade e autoria (certidão de óbito, processo administrativo do INSS, documentos de renovação de procuração e senha após o óbito, atestado médico ideologicamente falso e perícia apontando similaridade de assinaturas); a alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é...

Parties
Recorrente / Ré: MARIA DE FÁTIMA DE FRANÇA; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal; Parte Interessada / Autarquia Lesada: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Estelionato Majorado, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Insuficiência De Provas (art. 386, VII, Cpp), Penas Restritivas De Direitos, Súmula 7 Do STJ, Independência Entre as Instâncias
Penal Processual Penal Execução Penal Estelionato Majorado Prescrição Da Pretensão Punitiva Insuficiência De Provas (art. 386, Vii, Cpp) Penas Restritivas De Direitos Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MARIA DE FÁTIMA DE FRANÇA

Recorrente / Ré

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Parte Interessada / Autarquia Lesada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 Absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 Possibilidade de alteração das penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Houve trânsito em julgado para a acusação e a pena aplicada foi de 1 ano e 8 meses, cujo prazo prescricional é de quatro anos (art. 109, V, do CP), de modo que não ocorreu a prescrição entre o recebimento da denúncia (17/03/2022) e a publicação da sentença (06/09/2022). Quanto ao mérito, as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, concluiram pela existência de provas suficientes de materialidade e autoria (certidão de óbito, processo administrativo do INSS, documentos de renovação de procuração e senha após o óbito, atestado médico ideologicamente falso e perícia apontando similaridade de assinaturas); a alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se