AREsp 2996840 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em particular não impugnou especificamente a Súmula 7/STJ; tal omissão configura o óbice da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso especial.

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Parties
Agravante: VALDECI NUNES PINTO; Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato Majorado, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Estelionato Majorado Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

VALDECI NUNES PINTO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de demonstração concreta para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em particular não impugnou especificamente a Súmula 7/STJ; tal omissão configura o óbice da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial.