AREsp 3063081 - DECISAO

AREsp 3063081 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão importaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nem indicou de forma suficiente dispositivo federal violado quanto à manutenção da substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: Marcelo Guidi Campos; Tribunal De Origem Que Inadmitiu O Recurso Especial: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato Majorado, Omissão De Anotação Em CTPS (art. 297, §4º, Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Alínea C), Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Estelionato Majorado Omissão De Anotação Em CTPS (art. 297, §4º, Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, Alínea C) +1 more

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Parties

Marcelo Guidi Campos

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal De Origem Que Inadmitiu O Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da exigência de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos
  3. 3 Caracterização do estelionato majorado praticado contra entidade gestora de FGTS e seguro-desemprego (art. 171, §3º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão importaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nem indicou de forma suficiente dispositivo federal violado quanto à manutenção da substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.