AREsp 3180694 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos determinantes da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e enquadrando-se na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS REINALDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Estelionato Majorado, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Majorado Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS REINALDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresenta impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, à luz da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ diante de fundamentação genérica ou dissociada do decisum agravado
  3. 3 Obrigação de impugnação pormenorizada nos termos do art. 1.021, §1º, CPC e do art. 258 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos determinantes da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e enquadrando-se na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido