AREsp 2778423 - DECISAO

AREsp 2778423 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem motivadamente concluiu pela ausência de elementos mínimos de autoria e materialidade para a ação penal pelo art. 171, §3º, do CP; revisar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrida/denunciada: recorrida; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato Majorado (art. 171, §3º, Cp), Princípio Da Insignificância, Ausência De Justa Causa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj Vedação Do Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Eleitoral Estelionato Majorado (art. 171, §3º, Cp) Princípio Da Insignificância Ausência De Justa Causa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Vedação Do Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

recorrida

Recorrida/denunciada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para a ação penal
  2. 2 Tipicidade da conduta relativa ao art. 171, §3º, do CP
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem motivadamente concluiu pela ausência de elementos mínimos de autoria e materialidade para a ação penal pelo art. 171, §3º, do CP; revisar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.