REsp 2114932 - DECISAO

REsp 2114932 - DECISAO

Negou-se a aplicação da atenuante da confissão para reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da vigência da Súmula 231/STJ e do entendimento consolidado do STF (Tema 158). Contudo, por interpretação teleológica do art. 45, § 1º, do CP e do art. 387, IV, do CPP e em consonância com precedentes, deu-se parcial provimento ao recurso para estabelecer a União como destinatária da prestação pecuniária substitutiva e determinar a dedução do valor dessa prestação do montante fixado a título de reparação do dano quando coincidentes os beneficiários.

Parties
Recorrente: INES DO CARMO KINAP MASSAROLI; Vítima: Caixa Econômica Federal; Destinatária Da Prestação Pecuniária: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Estelionato Majorado (art. 171, § 3º, Cp), Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão (art. 65, III, D, Prestação Pecuniária (art. 45, § 1º, Reparação Do Dano E Dedução (art. 387, IV, Cpp), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44, Súmula 231/stj, Tema 158/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Majorado (art. 171, § 3º, Cp) Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, D, Cp) Prestação Pecuniária (art. 45, § 1º, Cp) Reparação Do Dano E Dedução (art. 387, Iv, Cpp) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44, Cp) +2 more

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Parties

INES DO CARMO KINAP MASSAROLI

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Vítima

União

Destinatária Da Prestação Pecuniária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da atenuante da confissão quando a pena-base foi fixada no mínimo legal (art. 65 CP e Súmula 231/STJ)
  2. 2 Destinação da prestação pecuniária e dedução do seu valor da reparação civil quando coincidem os beneficiários (art. 45, § 1º, CP e art. 387, IV, CPP)
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e critérios para fixação da prestação pecuniária (art. 44 e art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Negou-se a aplicação da atenuante da confissão para reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da vigência da Súmula 231/STJ e do entendimento consolidado do STF (Tema 158). Contudo, por interpretação teleológica do art. 45, § 1º, do CP e do art. 387, IV, do CPP e em consonância com precedentes, deu-se parcial provimento ao recurso para estabelecer a União como destinatária da prestação pecuniária substitutiva e determinar a dedução do valor dessa prestação do montante fixado a título de reparação do dano quando coincidentes os beneficiários.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para estabelecer a União como destinatária da prestação pecuniária substitutiva
  • Determinar a dedução do valor da prestação pecuniária do montante fixado a título de reparação do dano, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal