HC 849764 - ACORDAO

HC 849764 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não foi minimamente instruído (faltando acórdão com certidão), o que impede o exame em sede de mandado de segurança/habeas corpus dada a necessidade de prova pré-constituída e vedação à dilação probatória; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, e os temas já estão sendo apreciados no RHC n. 187.613/SP.

Parties
Agravante: EDUARDO MARTINELLI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada (agravo Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido por insuficiente instrução
Legal Topics
Estelionato Majorado Continuado, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Por Deficiência De Instrução, Prova Pré Constituída, Súmula N. 182 STJ, Súmula N. 691 STF
Processo Penal Estelionato Majorado Continuado Nulidade Cerceamento De Defesa Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Por Deficiência De Instrução Prova Pré Constituída Súmula N. 182 STJ Súmula N. 691 STF

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Parties

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada (agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus por insuficiente instrução dos autos
  2. 2 Indeferimento de diligências para localização de testemunha e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 Limites cognitivos do habeas corpus e vedação de dilação probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não foi minimamente instruído (faltando acórdão com certidão), o que impede o exame em sede de mandado de segurança/habeas corpus dada a necessidade de prova pré-constituída e vedação à dilação probatória; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, e os temas já estão sendo apreciados no RHC n. 187.613/SP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido por insuficiente instrução

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos