AREsp 2273909 - ACORDAO

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Mantida a valoração negativa da culpabilidade em razão do maior grau de reprovabilidade pelo cargo público do réu (engenheiro lotado na SUPLAN) e mantida a valoração negativa das consequências do crime diante do prejuízo expressivo ao erário (R$ 419.699,30), reconheceu-se, contudo, a atenuante da confissão espontânea nos termos do art. 65, III, "d", do CP, aplicando-se na segunda fase o coeficiente de 1/6 para o redimensionamento da pena-base, resultando no patamar fixado; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão da Relatoria.

Parties
Agravante: DALTON CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato Majorado (contra Ente Público), Dosimetria, Pena Base, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula N. 545/stj
Penal Estelionato Majorado (contra Ente Público) Dosimetria Pena Base Culpabilidade Consequências Do Crime Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula N. 545/stj

Case Brief

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Parties

DALTON CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da culpabilidade em razão do cargo público exercido pelo réu
  2. 2 Valoração negativa das consequências do crime em razão do prejuízo ao erário
  3. 3 Incidência da atenuante da confissão espontânea ainda que não utilizada pelo julgador para formar convictio

Ratio Decidendi

Mantida a valoração negativa da culpabilidade em razão do maior grau de reprovabilidade pelo cargo público do réu (engenheiro lotado na SUPLAN) e mantida a valoração negativa das consequências do crime diante do prejuízo expressivo ao erário (R$ 419.699,30), reconheceu-se, contudo, a atenuante da confissão espontânea nos termos do art. 65, III, "d", do CP, aplicando-se na segunda fase o coeficiente de 1/6 para o redimensionamento da pena-base, resultando no patamar fixado; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão da Relatoria.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.