REsp 1874031 - ACORDAO

REsp 1874031 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia atendia aos requisitos do art. 41 do CPP (admitindo-se descrição mais genérica em crimes de autoria coletiva), a condenação proferida no acórdão regional tornou esvaída a análise de eventual inépcia da inicial acusatória, e a utilização de fundamentação per relationem pelo tribunal regional constitui técnica válida de motivação.

Parties
Agravante: DANIEL AMARAL FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato Majorado Contra O INSS, Inépcia Da Denúncia, Fundamentação Per Relationem, Operação Van Gogh, Individualização Da Conduta
Processo Penal Direito Penal Estelionato Majorado Contra O INSS Inépcia Da Denúncia Fundamentação Per Relationem Operação Van Gogh Individualização Da Conduta

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Parties

DANIEL AMARAL FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta
  2. 2 Nulidade do acórdão regional por ausência de fundamentação (fundamentação per relationem)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia atendia aos requisitos do art. 41 do CPP (admitindo-se descrição mais genérica em crimes de autoria coletiva), a condenação proferida no acórdão regional tornou esvaída a análise de eventual inépcia da inicial acusatória, e a utilização de fundamentação per relationem pelo tribunal regional constitui técnica válida de motivação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região