REsp 1919594 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recorrente não combat eu todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF, e porque, de todo modo, há entendimento consolidado no STJ de que o princípio da insignificância não se aplica ao crime previsto no art.171, §3º, do Código Penal, por ofender bens jurídicos que transcendem a mera dimensão patrimonial; ainda, a tese de estender parâmetro tributário é inovação recursal e não pode ser conhecida.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato Majorado Privilegiado, Princípio Da Insignificância, Programa Farmácia Popular, Inovação Recursal, Súmula 283/stf
Penal Processo Penal Estelionato Majorado Privilegiado Princípio Da Insignificância Programa Farmácia Popular Inovação Recursal Súmula 283/stf

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Parties

JOSE CARLOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao estelionato praticado contra entidade de direito público (art.171, §3º, CP)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Admissibilidade de inovação recursal em agravo regimental (extensão de entendimento sobre ordem tributária)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recorrente não combat eu todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF, e porque, de todo modo, há entendimento consolidado no STJ de que o princípio da insignificância não se aplica ao crime previsto no art.171, §3º, do Código Penal, por ofender bens jurídicos que transcendem a mera dimensão patrimonial; ainda, a tese de estender parâmetro tributário é inovação recursal e não pode ser conhecida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido