REsp 2160067 - ACORDAO

REsp 2160067 - ACORDAO

O Tribunal decidiu conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento porque a incidência de atenuante (confissão espontânea) não autoriza redução da pena aquém do mínimo legal, em atenção à Súmula 231/STJ e ao precedente vinculante (Tema 158 do STF, REsp n. 1.869.764/MS), e porque o pedido de redução da prestação pecuniária implicaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se alterou o quantum fixado pelo acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Luiz Carlos Ribeiro de Abreu; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Estelionato Majorado Tentado, Uso De Documento Público Falso, Atenuante Da Confissão Espontânea, Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Estelionato Majorado Tentado Uso De Documento Público Falso Atenuante Da Confissão Espontânea Prestação Pecuniária Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Luiz Carlos Ribeiro de Abreu

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de circunstância atenuante (confissão espontânea)
  2. 2 Manutenção da Súmula 231/STJ e impossibilidade de revisão pelo STJ diante de repercussão geral do STF (Tema 158)
  3. 3 Fixação e redução da prestação pecuniária nos termos do art. 45, § 1º, do Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento porque a incidência de atenuante (confissão espontânea) não autoriza redução da pena aquém do mínimo legal, em atenção à Súmula 231/STJ e ao precedente vinculante (Tema 158 do STF, REsp n. 1.869.764/MS), e porque o pedido de redução da prestação pecuniária implicaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se alterou o quantum fixado pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial