REsp 1927302 - DECISAO

REsp 1927302 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a recorrente não era o beneficiário que originalmente obteve o benefício, mas terceira pessoa que continuou realizando saques do benefício de segurada falecida; a jurisprudência do Tribunal e do STJ estabelece que cada saque por terceiro com cartão magnético configura novo delito instantâneo, podendo ser reconhecida a continuidade delitiva quando presentes os requisitos do art. 71 do CP, justificando a manutenção do aumento da pena e, por conseguinte, a negativa do provimento do recurso.

Parties
Recorrente: BEATRIZ CATARINA WAGNER; Contrarrazões: Ministério Público; Opinou Pelo Desprovimento Do Recurso: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Estelionato Previdenciário, Continuidade Delitiva, Crime Permanente, Crime Instantâneo, Art. 71 Do Código Penal, Art. 171, §3º Do Código Penal
Penal Processo Penal Estelionato Previdenciário Continuidade Delitiva Crime Permanente Crime Instantâneo Art. 71 Do Código Penal Art. 171, §3º Do Código Penal

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Parties

BEATRIZ CATARINA WAGNER

Recorrente

Ministério Público

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Opinou Pelo Desprovimento Do Recurso

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da continuidade delitiva (art. 71 CP) aos saques mensais realizados por terceiro com uso de cartão magnético de segurado falecido
  2. 2 Natureza jurídica do estelionato previdenciário (crime permanente quando praticado pelo beneficiário vs. crime instantâneo com efeitos permanentes quando praticado por terceiro)
  3. 3 Alegação de violação do art. 71 do CP pela recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a recorrente não era o beneficiário que originalmente obteve o benefício, mas terceira pessoa que continuou realizando saques do benefício de segurada falecida; a jurisprudência do Tribunal e do STJ estabelece que cada saque por terceiro com cartão magnético configura novo delito instantâneo, podendo ser reconhecida a continuidade delitiva quando presentes os requisitos do art. 71 do CP, justificando a manutenção do aumento da pena e, por conseguinte, a negativa do provimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.