AREsp 1796701 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de IRENE MACIEL DE FREITAS em face de decisão proferida no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - TRF2que inadmitiu seu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido pelo em julgamento de apelação criminal n. 0001452-08.2012.4.02.5117. Consta dos autos que a agravante foi condenada por dois fatos como incursa nas penas dos artigos 171, § 3º, c/c art. 14, II, c/c304, em concurso formal (art. 70), e dos artigos171, § 3º,c/c 304, em concurso formal (art. 70), todos do Código Penal - CP, tudo em concurso material (estelionato tentado com uso de documento falso e estelionato consumado com uso de documento falso), à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão e 60 dias-multa (fls. 676/679). Recursos de apelação interpostos pela Defesa da agravante e de corréu foramdesprovidos. O acórdão ficou assim ementado: "PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, § 3º, DO CP). USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). PROVAS IDÕNEAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS.SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DESPOVIMENTO DOS RECURSOS. I - Oconjunto probatório constante nos autos corrobora a pretensão punitiva estatal,restando inequívoca a concorrência para os crimes por parte de IRENE. II - A caracterização do crime impossível depende da absoluta impropriedade do objeto.Para tal, a falsidade documental deveria ser notoriamente perceptível ao juízo cognoscível do indivíduo médio, ou seja, aquele que não possui um conhecimento técnico especifico para averiguar irregularidades. III- A potencialidade lesiva é confirmada de forma peremptória, sobretudo em virtude da obtenção do beneficio previdenciário em momento anterior à tentativa de estelionato em desfavor da Caixa Econômica Federal. Dessa forma, a potencialidade lesiva verifica-se pela sequência de atos praticados por IRENE e GELSON, tendo em vista o relevante lapso temporal em que tais documentos foram utilizados. IV - As consequências do crime foram reputadas especialmente negativas, tendo em vista o vultoso proveito obtido ao longo de quatro anos, não havendo que se falar em bis in idem. V - Desprovimento dos Recursos." (fl. 841). Embargos de declaração opostos pelo Defesa foram desprovidos, conforme acórdão de folhas 875/886. Em sede de recurso especial (fls. 913/922), a Defesa apontou violação aos artigos 155, 156, II, e 386, V, todos do Código de Processo Penal - CPP, porque o TRF2 deixou de reconhecer que a autoria delitiva não foi comprovada, notadamente porque, em relação ao benefício previdenciário em nome de Helio Crispim Julho, estava presa na data dos fatos e teve indeferido pedido de ofícios a Bancos para demonstrar que não se aproveitou do referido benefício.Em seguida, a agravante afirma ser hipótese de aplicação da Súmula n. 17 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ aos fatos. Acresce que a responsabilidade pela tentativa de empréstimo junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF é de responsabilidade exclusiva de corréu. Adiante, a Defesa apontou violação ao art. 59 do CP, porque houve exasperação da pena-base fundada em mesma justificativa para aplicação do art. 171,§ 3º, do CP. Requer absolvição ou redução de pena ao mínimo legal. Contrarrazões da PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO - PRR2 doMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF (fls. 977/1016). O recurso especialfoi inadmitido no TRF2 em razão de óbice da Súmula n. 7 doSTJ (fls. 1025/1027). Em agravo em recurso especial, a Defesa impugnou oreferidoóbice(fls. 1032/1042). Contraminuta da PRR2 (fls. 1078/1085) Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao MPF, este opinou pelo desprovimento do recurso(fls. 1376/1380). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passa-se à análise do recurso especial. Sobre a violação aos artigos 155, 156, II, e 386, V, todos do Código de Processo Penal - CPP, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO manteve a condenação com amparo na prova dos autos. Cita-se o trecho (grifos nossos): "A ré também nega que estivesse na posse de documentos em nome de Hélio Crispim Julho, apesar do flagrante realizado. Dessa forma, a versão apresentada pela acusada não encontra qualquer respaldo fático-probatório, principalmente quando em cotejo com as declarações da testemunha Camila Cruz de Souza. Com efeito, as circunstâncias referentes à tentativa de obtenção do empréstimo fraudulento notadamente em virtude do fato de que os réus estiveram juntos na agência da CEF no Shopping São Gonçalo por pelo mneos duas vezes - permitem a conclusão de que houve, realmente, participação de Irene Maciel de Freitas na empreitada criminosa. Frise-se que, no caso concreto, houve a confirmação, perante a fase instrutória, do depoimento da testemunha Camila Cruz e Souza, atestando o protagonismo de IRENE nas tratativas relativas ao empréstimo do tipo CONSTRUCARD. No que se refere à obtenção fraudulente de beneficio previdenciário, reportor-me aos fundamentos lançadas pelo juízo senteciante que ora utilizo como razões de decidir, in verbis: .. Com relação à Irene Maciel de Freitas, não há dúvidas que a ré atuou em comunhão de desígnios com o segundo acusado, no sentido de gerenciar as transferências, bem como os respectivos saques do benefício previdenciário obtido irregularmente, em prejuízo do INSS. Portanto,além de ter comparecido na agência Shopping São Gonçalo da CEF, juntamente com Gelson Guimarães Cadinho, na data de 26 de abril de 2012, a fim de obter um empréstimo fraudulento, de igual modo, agiu voluntariamente e de forma consciente, de forma a induzir e manter em erro a Autarquia Previdenciária; tanto assim que, logo após o flagrante, foi apreendida em sua_posse a Carta de Concessão / Memória de Cálculo referente ao benefício irregular concedido ao fictício Hélio Crispim Julho (Cf. fls. 18 do IPL0278/12, item 19). .. Desse modo, infere-se que as provas constantes nos autos revelam-se aptas para embasar o decreto condenatório exarado pelo Juízo da 3º Vara Federal de São Gonçalo/SJRJ." (fls. 830/833). De fato, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. No mesmo sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO.PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. TENTATIVA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA. OBSERVÂNCIA DO ART. 14, II, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal indicou provas produzidas em contraditório judicial, idôneas a comprovar a autoria e a materialidade delitiva do crime de estelionato. A pretensão de absolvição demandaria inédita incursão na seara probatória, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. .. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1735144/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONDENAÇÃO BASEADA APENAS EM PROVA INQUISITORIAL.AUSÊNCIA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, § 3.º, DO CP.AUTORIA E DOLO NA CONDUTA. VERIFICAÇÃO QUE IMPLICA REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte perfilha no sentido de ser inadmissível a condenação baseada apenas em elementos colhidos na fase inquisitorial, sem a submissão ao crivo do contraditório.Todavia, a condenação amparou-se em provas colhidas tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, com observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, inexistindo, desse modo, negativa de vigência ao art. 155 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2. A pretensão de se comprovar a ausência de autoria e o dolo na conduta, consistente na obtenção indevida de benefício de prestação continuada perante a autarquia previdenciária, demanda necessariamente a revisão das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial. Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1080106/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 01/12/2017) Destaque-se que a tese de cerceamento de defesa por indeferimento de requisição de provas pela Defesa não foi objeto de prequestionamento, Assim, o recurso não deve ser conhecido neste ponto em razão da ausência de prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. No mesmo sentido, cita-se precedente (grifo nosso): PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.OFENSA AOS ARTS. 4º, CAPUT, DA LEI Nº 7.492/86, E 62, I, DO CP. TESE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 4º, CAPUT, E 25, AMBOS DA LEI Nº 7.492/86. CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO NO DELITO. ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. ARESTO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015) .. 5. Agravo regimental a que se nega provimento . (AgRg no AREsp 1061456/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 28/11/2017). No tocante ao princípio da consunção, o TRF2 não o aplicou nos seguintes termos: "Cumpre salientar que os documentos apreendidos Carteira de Identidade, Titulo de Eleitor e Certificado de Dispensa de Incorporação Militar - são, por natureza, amplamente utilizáveis, razão pela qual, de forma abstrata, podem perdurar por tempo indeterminado. No caso em julgamento, a potencialidade lesiva é confirmada de forma peremptória, sobretudo em virtude da obtenção do beneficio previdenciário em momento anterior à tentativa de estelionato em desfavor da Caixa Económica Federal. Nesse sentido, o órgão ministerial, à 11. 637, aduz que: "No decorrer dos fatos apurados nos presentes autos é possível constatar, ao menos trés atos em que a cédula contrafeita foi comprovadametne empregada, o que demontra sua potencialidade lesiva, são eles: (i) obtenção do beneficio previdenciário; (ii) abertura da coma corrente e: (iii) tentativa de obtenção de empréstimo perante a CEF." Dessa forma, a potencialidade lesiva verifica-se pela sequência de atos praticados por IRENE e GELSON, tendo em vista o relevante lapso temporal em que tais documentos foram utilizados. Cabe frisar, na esteira da fundamentação deduzida no âmbito da falsificação grosseira, que o fato gerador da desconfiança da agente da CEF não foi o documento em si, mas o comportamento suspeito e fora do comum apresentado pelos réus, sobretudo em virtude da recusa de GELSON em obter empréstimo mais vantajoso. A partir desse incidente é que a funcionária procedeu à análise mais detida da carteira de Identidade, notando a falsidade. A cadeia causal, portanto, impede o reconhecimento da ausência de potencialidade lesiva do documento, e, por consequência, a aplicação do Enunciado 17 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Assim, ante a inocorrência do fenômeno da consunção, os dois delitos - art. 171, § 3ºe art 304, ambos do Código Penal - preservam seu caráter autônomo, razão pela qual a sentença não merece reparos." (fl. 836). No mesmo sentido, pela inaplicabilidade da consunção em razão dos atos praticados com os documentos apreendidos, cita-se precedente: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO TENTADO E USO DE DOCUMENTO FALSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PARA APONTAR VIOLAÇÃO DE SÚMULA.NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS PARA AFASTAR AS PREMISSAS FÁTICAS REGISTRADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A interposição de recurso especial não é cabível para discutir a violação da Súmula n. 17 do STJ, por não se enquadrar o enunciado no conceito de lei federal. 2. Nem mesmo de ofício é possível aplicar o princípio da consunção, pois, consoante a sentença e o acórdão impugnado, a falsificação empregada não esgotou sua potencialidade lesiva no estelionato majorado tentado praticado contra a autarquia previdenciária, tanto que o recorrente utilizou a CTPS com anotação falsa para comprovar trabalho externo no cumprimento de pena em regime semiaberto. 3. O Superior Tribunal de Justiça resolve questões de direito, e a pretensão de reexame de fatos e provas para fins de reconhecer o concurso formal de crimes é inviável no recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois não desponta da mera leitura do acórdão impugnado. .. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 694.694/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 29/02/2016)" Sobre a violação ao art. 59do CP, o TRF2 fez constar o seguinte: "Primeiramente, cabe delimitar o âmbito de pretensão da recorrente exclusivamente no tocante ao segundo fato (estelionato previdenciário), unia vez que em relação ao primeiro fato (tentativa de estelionato em desfavor da CEF) a pena-base foi fixada em seu patamar mínimo. Segundo o douto Magistrado da 3º Vara Federal de São Gonçalo/SJRJ: "Para O delito de Estelionato Previdenciário, a pena-base deve ser fixada acima da quantidade mínima, porquanto, apesar de o crime tipificado no art. 171, § 3º, do código Penal ter o prejuízo econômico entre as circunstâncias elementares, o valor do proveito obtido ao longo de quatro anos isto é, R$ 122.920,13. em montante não atualizado constitui grave efeito danoso do delito." (fls. 554 /557)(Grifei) Com efeito, as consequências do crime foram reputadas especialmente negativas, tendo em vista o lapso temporal considerável em que a instituição previdenciária foi mantida em erro e a vultuosa quantia obtida irregularmente, razão pela qual o julgador, em juízo típico da primeira fase de dosimetria da pena, exasperou a pena-base. Tal expediente não configura bis inidem, uma vez que o tipo objetivo não abrange o vultuoso prejuízo ao erário público, razão pela qual o espaço adequado para se proceder à valoração negativa é justamente no exame dos vetores propostos pelo art. 59 do Código Penal." (fls. 837/838). Extrai-se do trecho acima especial reprovabilidade da conduta em razão da duração temporal da indução em erro e da vultosa quantia obtida. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte. No mesmo sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.ESTELIONATO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ELEVADO PREJUÍZO) E CAUSA DE AUMENTO DE PENA (CRIME PRATICADO CONTRA ENTIDADE PÚBLICA - § 3º DO ART. 171 DO CP). BIS IN IDEM.INEXISTENTE. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA. REVOLVIMENTO DE PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - O exame das rr. decisões impugnadas evidencia a ausência de violação ao art. 59 do Código Penal, uma vez que inexiste, in casu, considerações genéricas, abstrações ou utilização de dados integrantes da própria conduta tipificada com o intuito de supedanear qualquer elevação da reprimenda, de forma que, não visualizo flagrante ilegalidade na dosimetria da pena. II - Improcedente a alegação de bis in idem na fixação da reprimenda pela eg. Corte de origem, pois a consideração da maior reprovabilidade da conduta (circunstâncias judiciais), ante a consequência delituosa consubstanciada no elevado prejuízo causado, não é resultado obrigatório em delitos perpetrados em detrimento de entidade de direito público, assistência social, etc. (§ 3º do art.171 do CP). .. Recurso ordinário desprovido. (RHC 49.640/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 19/12/2014) RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO. PENA-BASE. ANTECEDENTES.PROCESSOS CRIMINAIS EM CURSO E INQUÉRITOS. SÚMULA 444/STJ. MOTIVOS.ELEMENTOS INERENTES AO TIPO. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA.UTILIZAÇÃO NA FORMAÇÃO DO JULGADOR. ATENUAÇÃO OBRIGATÓRIA. 1. A utilização de processos e inquéritos em andamento para a negativação dos antecedentes colide com a orientação firmada na Súmula 444/STJ. 2. A busca pelo enriquecimento sem causa é inerente ao tipo penal do estelionato, não se prestando para desvalorar os motivos do crime. 3. O fato de uma das vítimas ser entidade pública já é objeto de valoração específica, decorrente da aplicação da causa de aumento prevista no art. 171, § 3º, do Código Penal, razão pela qual a utilização desse dado também na primeira etapa, quando da análise das consequências do delito, caracterizou bis in idem. Contudo, deve ser mantido o desvalor atribuído à referida circunstância judicial, em razão do elevado prejuízo sofrido pela vítima, cerca de R$ 70.000,00, em valores do ano 2000, o que, por si só, demonstra a presença de excepcionalidade, que extrapola a elementar do tipo e autoriza a sua negativação. 4. A circunstância de que a acusada é irmã daquela de cuja conta-poupança efetivou, por meio de fraude, o saque de R$ 70.000, 00, no ano de 2000, demonstra um maior grau de reprovabilidade social da conduta, exacerbando a culpabilidade. 5. O fato de ter a ré se aproveitado das relações fraternas para obter os documentos pessoais da vítima, bem como a sua senha bancária, é apto para se atribuir um maior desvalor às circunstâncias do crime. 6. As alegações trazidas pela recorrente - de não se ter feito passar pela irmã quando da efetivação do saque, pois possuía procuração que lhe outorgava tais poderes, e de ter sido em razão da sua condição de procuradora que teve acesso aos documentos pessoais dela - não são passíveis de análise em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 7. Para o reconhecimento da confissão espontânea, basta a sua utilização na formação do convencimento do julgador, não sendo necessário perquirir o elemento subjetivo que levou a ré a efetuá-la, tampouco exigir que tenha sido motivada por arrependimento ou por desejo de auxiliar a Justiça. .. 10. Recurso especial parcialmente provido para afastar o desvalor atribuído aos antecedentes e aos motivos do crime e para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, ficando a pena da recorrente redimensionada para 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução, e pagamento de 80 dias-multa, no valor unitário de 1/10 do salário mínimo vigente à época dos fatos. (REsp 1133950/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 31/05/2013) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em partedo recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.