AREsp 2724350 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e julgado prejudicado porque a matéria já havia sido objeto de decisão no HC n. 913.137/DF, onde se manteve o entendimento consolidado no STJ de que não se aplica o princípio da insignificância ao crime previsto no art. 171, §3º do Código Penal quando há ofensa ao patrimônio público, à moral...

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Parties
Agravante: VIVIANE SANTANA ARAÚJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Estelionato Previdenciário, Princípio Da Insignificância, Súmula 599/stj, Habeas Corpus, Justiça Gratuita
Direito Penal Processo Penal Estelionato Previdenciário Princípio Da Insignificância Súmula 599/stj Habeas Corpus Justiça Gratuita

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Parties

VIVIANE SANTANA ARAÚJO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime previsto no art. 171, §3º do Código Penal
  2. 2 Precedente e súmula do STJ sobre inaplicabilidade da insignificância aos crimes contra a Administração Pública
  3. 3 Prejudicialidade do agravo diante de decisão em habeas corpus sobre a mesma questão

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e julgado prejudicado porque a matéria já havia sido objeto de decisão no HC n. 913.137/DF, onde se manteve o entendimento consolidado no STJ de que não se aplica o princípio da insignificância ao crime previsto no art. 171, §3º do Código Penal quando há ofensa ao patrimônio público, à moral administrativa e à fé pública, não havendo circunstância concreta capaz de afastar a Súmula 599/STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso com base no art. 34, inciso XI, do RISTJ.
  • Intimem-se.