CC 212803 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal de Imperatriz - SJ/ MA, suscitante, e o Juízo da 2ª Vara Federal de Araçatuba - SJ/SP, suscitado. Os autos versam sobre a definição da competência para o processamento do Inquérito Policial n. 5000020-59.2023.4.03.6181, instaurado a partir da Notícia de Fato n. 1.34.043.000502/2022-14. A investigação teve origem na cópia da sentença proferida nos autos da Ação Previdenciária n. 5002699-79.2022.4.03.6306, que tramitou perante a 2ª Vara do Juizado Especial Federal de Osasco-SP. Consta dos autos que há indícios de que Fabiano Marcos Toaldo tenha se habilitado indevidamente como beneficiário de pensão por morte, decorrente do falecimento de Aline Cristina de Oliveira Toaldo, filha de Mauricio Silva de Oliveira e Vania Cristina Rosa de Oliveira. Segundo apurações, à época do óbito, Aline e Fabiano estariam separados de fato, o que pode caracterizar irregularidade na concessão do benefício. Os fatos sob investigação podem configurar eventual crime de estelionato contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Juízo suscitante sustenta que a competência para apurar a prática de estelionato previdenciário deve ser definida com base no local da consumação do delito. Nesse sentido, argumenta que o benefício previdenciário foi pago pela Agência da Previdência Social em Osasco/SP, e que todos os pagamentos foram direcionados a bancos situados naquela localidade. Além disso, destaca que a análise do benefício realizada por servidor do INSS lotado em Imperatriz-MA não interfere na determinação da competência, pois o crime apenas se consumou com o pagamento efetivo da vantagem indevida, ocorrido em Osasco/SP. Por sua vez, o Juízo suscitado argumenta que, conforme informações fornecidas pelo INSS, os pedidos realizados eletronicamente ficam vinculados à Central de Análise (CEAB), e não mais às Agências da Previdência Social, que antes eram responsáveis pelos protocolos, análises e conclusões dos requerimentos de serviços e benefícios. Essa central conta com servidores cadastrados, que realizam a análise de reconhecimento de direito e pedidos provenientes de todas as Unidades da Federação. Assim, o requerimento do benefício formulado por Fabiano passou por diversos funcionários em diferentes localidades do país, incluindo um servidor em Araçatuba-SP, outro em Brasília-DF, além de uma funcionária da Agência da Previdência Social em Imperatriz-MA, onde o benefício previdenciário foi concedido. Diante desse contexto, o Juízo suscitado sustenta que a competência deve ser fixada pelo local onde está situada a agência da Previdência Social responsável pela concessão do benefício. Nesta instância, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do conflito, para se declarar competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Araçatuba - SJ/SP, ora suscitado. É o relatório. Decido. Cumpre registrar, inicialmente, que este conflito negativo de competência deve ser conhecido, porquanto se trata de incidente estabelecido entre juízes vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição da República, razão pela qual passo ao seu exame. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o crime de estelionato previdenciário se consuma com o efetivo recebimento da vantagem indevida. Portanto, a localidade do efetivo pagamento do benefício é o foro competente para o processamento da persecução penal. A esse respeito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CONSUMAÇÃO. EFETIVA OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA (APOSENTADORIA). TRANSFERÊNCIA POSTERIOR DO LOCAL DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE COMPETÊNCIA. ART. 70 DO CPP. 1. O crime de estelionato previdenciário se consuma com o efetivo recebimento da vantagem indevida, no caso, com o início do pagamento da aposentadoria, que se deu na cidade do Rio de Janeiro/RJ. 2. Assim, embora o local de recebimento do benefício previdenciário tenha sido posteriormente transferido para a cidade de Brasília/DF, a competência já havia sido fixada pelo lugar em que se consumou a infração, a teor do que dispõe o art. 70 do CPP. 3. Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, o suscitado. (CC n. 125.023/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe de 19/3/2013.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO DE OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA. INFRAÇÕES CONSUMADAS EM DIVERSAS JURISDIÇÕES. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. 1. A competência para os crimes de estelionato, decorrente da obtenção indevida de benefício previdenciário, fixa-se pelo local em que se obteve a vantagem patrimonial. 2. Na hipótese, os pagamentos indevidos de benefícios previdenciários foram realizados tanto no Rio de Janeiro/RJ quanto em Curitiba/PR, sendo a competência fixada pela prevenção, nos termos no art. 83 do CPP, isto é, competente é o Juízo que primeiro tomou conhecimento dos fatos. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro/RJ, ora suscitado. (CC n. 124.717/PR, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Terceira Seção, julgado em 28/11/2012, DJe de 12/12/2012.) CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO LOCAL DE CONSUMAÇÃO DO DELITO. A consumação do crime de estelionato somente se dá com a efetiva obtenção de vantagem ilícita, em detrimento de outrem, através de sua indução ou manutenção em erro, utilização de artifício, ardil ou fraude. Restando apurado que, não obstante o benefício tenha sido concedido no Estado do Rio de Janeiro, o investigado somente recebeu o valor relativo à aposentadoria supostamente fraudulenta no estado de São Paulo, recai, a competência para a condução do inquérito, sobre o Juízo Federal da Seção Judiciária Federal daquele estado. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da Seção Judiciária Federal do Estado de São Paulo, o suscitante. (CC n. 112.969/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe de 16/12/2010.) No caso em análise, o benefício previdenciário foi efetivamente pago pela Agência da Previdência Social em Osasco-SP, o que atraía a competência do Juízo suscitado, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. A propósito, importa mencionar a seguintes decisões monocráticas: CC n. 205.534, Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 04/09/2024; CC n. 198.728, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 15/09/2023 Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara Federal de Araçatuba - SJ/SP, suscitado. Comunique-se. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente. EMENTA