AREsp 2865458 - ACORDAO

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A dosimetria foi considerada adequada porque o vultoso prejuízo causado à União (R$425.120,14) justificou o aumento da pena-base, não havendo desproporcionalidade; as Cortes Superiores não revisam os critérios discricionários de fixação da pena salvo manifesta ilegalidade ou arbitrariedade.

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Parties
Agravante: PEDRO ALVES DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato Previdenciário, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Proporcionalidade
Direito Penal Estelionato Previdenciário Dosimetria Da Pena Pena Base Proporcionalidade

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Parties

PEDRO ALVES DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

  1. 1 Proporcionalidade da pena imposta
  2. 2 Valoração das consequências do delito na fixação da pena-base
  3. 3 Revisão da dosimetria por Cortes Superiores

Ratio Decidendi

A dosimetria foi considerada adequada porque o vultoso prejuízo causado à União (R$425.120,14) justificou o aumento da pena-base, não havendo desproporcionalidade; as Cortes Superiores não revisam os critérios discricionários de fixação da pena salvo manifesta ilegalidade ou arbitrariedade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental