AREsp 2865458 - ACORDAO
A dosimetria foi considerada adequada porque o vultoso prejuízo causado à União (R$425.120,14) justificou o aumento da pena-base, não havendo desproporcionalidade; as Cortes Superiores não revisam os critérios discricionários de fixação da pena salvo manifesta ilegalidade ou arbitrariedade.
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- Parties
- Agravante: PEDRO ALVES DA SILVA FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Estelionato Previdenciário, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Proporcionalidade
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Parties
PEDRO ALVES DA SILVA FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Proporcionalidade da pena imposta
- 2 Valoração das consequências do delito na fixação da pena-base
- 3 Revisão da dosimetria por Cortes Superiores
Ratio Decidendi
A dosimetria foi considerada adequada porque o vultoso prejuízo causado à União (R$425.120,14) justificou o aumento da pena-base, não havendo desproporcionalidade; as Cortes Superiores não revisam os critérios discricionários de fixação da pena salvo manifesta ilegalidade ou arbitrariedade.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
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