AREsp 2596606 - DECISAO

AREsp 2596606 - DECISAO

Não há bis in idem porque a valoração negativa das consequências do crime (art. 59 CP), que considera o dano que transcende o resultado típico, e a causa especial de aumento prevista no art. 171, § 3º, CP, que se funda na qualidade da vítima como entidade pública, têm fundamentos distintos e podem ser aplicadas cumulativamente.

Parties
Agravante: ROSANGELA MARIA DOS SANTOS FONSECA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato Previdenciário, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Valoração Negativa Das Consequências Do Crime, Aplicação Da Causa De Aumento Do Art. 171, § 3º, Do CP
Penal Processual Penal Estelionato Previdenciário Dosimetria Da Pena Bis in Idem Valoração Negativa Das Consequências Do Crime Aplicação Da Causa De Aumento Do Art. 171, § 3º, Do CP

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Parties

ROSANGELA MARIA DOS SANTOS FONSECA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena pela valoração negativa das consequências do crime concomitante à aplicação da causa de aumento do art. 171, § 3º, do CP

Ratio Decidendi

Não há bis in idem porque a valoração negativa das consequências do crime (art. 59 CP), que considera o dano que transcende o resultado típico, e a causa especial de aumento prevista no art. 171, § 3º, CP, que se funda na qualidade da vítima como entidade pública, têm fundamentos distintos e podem ser aplicadas cumulativamente.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.