REsp 2184744 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por ANA PAULA KAMINZ com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que, por unanimidade, negou provimento à apelação defensiva e, por maioria, concedeu, de ofício, ordem de habeas corpus para reduzir a pena de multa. Sustenta a recorrente, em síntese, violação ao art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal (CPP), pugnando pela absolvição em razão da atipicidade da conduta, ante a aplicação do princípio da insignificância à lesão de R$ 3.600,00, integralmente ressarcida; contrariedade ao art. 44, § 2º, do Código Penal (CP), argumentando que, sendo a pena inferior a um ano, deveria ser aplicada exclusivamente a pena de multa, afastando-se a prestação pecuniária; e ofensa ao art. 45, § 1º, do CP, requerendo a redução da prestação pecuniária, fixada em dois salários mínimos, para o mínimo legal, dada sua hipossuficiência econômica. Houve apresentação de contrarrazões ao recurso pela parte agravada (e-STJ fls. 239-348). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, Dr. Ronaldo Meira de Vasconcellos Albo, opinou pelo não provimento do recurso especial (e-STJ fls. 268-272). Referida manifestação foi assim ementada: "PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MULTA SUBSTITUTIVA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 44. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA ACUSADA PARA PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO STJ. PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL." É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Entretanto, não merece prosperar. Extrai-se que o acórdão recorrido, ao analisar as teses defensivas, manteve a condenação da recorrente pela prática do delito de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do Código Penal), por recebimento indevido de auxílio emergencial. As razões de decidir encontram-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior e devidamente fundamentadas, resistindo aos argumentos recursais. No que tange à pleiteada absolvição da recorrente com base no princípio da insignificância, em razão do valor sacado (R$ 3.600,00) ter sido integralmente ressarcido, o Tribunal a quo consignou, primeiramente, que referida tese configuraria inovação recursal, pois não ventilada em primeiro grau. Não obstante, analisou a questão ex officio, afastando a aplicação do referido princípio ao argumento de que "o estelionato praticado em detrimento de entidades de direito público afeta não apenas o patrimônio público, mas também a fé pública e a moral administrativa". Com efeito, o parecer do Ministério Público Federal bem ressaltou que esta Corte Superior firmou entendimento no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes de estelionato previdenciário ou, como no caso, contra programas assistenciais federais, tipificados no art. 171, § 3º, do Código Penal. Esta orientação se justifica pela maior reprovabilidade da conduta que atinge o patrimônio público, a moralidade administrativa e a fé pública, transcendendo o mero prejuízo financeiro. Nesse sentido, vide Súmula 599/STJ: "Não se aplica o princípio da insignificância aos crimes praticados contra a Administração Pública". Destarte, não há que se falar em violação ao art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Aliás, em sentido oportuno, os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 171, § 3º. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE PERMITA SUPERAR A SÚMULA N. 599/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, a lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, incentivando, por certo, condutas que atentem contra a ordem social. 2. Assim, o princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC n. 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 5/6/2009). 3. Na hipótese dos autos, não é possível o reconhecimento do princípio da insignificância, já que o acórdão impugnado encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, consolidado no sentido de que, no delito tipificado no art. 171, § 3º, do Código Penal, não se aplica o princípio da insignificância, "uma vez que a conduta ofende o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública, bem como é altamente reprovável" (RHC n. 61.931/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe 15/2/2016). 4. Ademais, na hipótese, não se vislumbra a existência de circunstância concreta que permita o afastamento do entendimento consolidado na Súmula 599/STJ, segundo a qual não se aplica o princípio da insignificância aos crimes praticados contra a Administração Pública. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 913.137/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 171, §3º, DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. TESE DE QUE A NATUREZA PERMANENTE DO DELITO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, não é possível o reconhecimento do princípio da insignificância, já que o acórdão impugnado encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, consolidado no sentido de que, no delito tipificado no art. 171, § 3º, do Código Penal, não se aplica o princípio da insignificância, "uma vez que a conduta ofende o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública, bem como é altamente reprovável" (RHC n. 61.931/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe 15/2/2016) (AgRg no HC n. 913.137/DF, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.). 2. A tese de que a natureza permanente do crime de Estelionato Previdenciário obsta o reconhecimento da continuidade delitiva não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula n. 282/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.747.808/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024.) Quanto à alegação de que, por ter sido condenada a pena inferior a um ano, a substituição da pena privativa de liberdade deveria se dar exclusivamente por multa, e não por prestação pecuniária cumulada com a multa prevista no tipo penal, o acórdão recorrido esclareceu, acertadamente, que a pena privativa de liberdade, fixada em patamar inferior a um ano, foi substituída por uma única pena restritiva de direitos, qual seja, prestação pecuniária, em conformidade com a primeira parte do art. 44, § 2º, do Código Penal ("Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos"). Ademais, como bem pontuado pelo TRF4 e pelo Parquet Federal, a multa cumulativa, prevista no preceito secundário do tipo penal de estelionato (art. 171, caput, do CP), não se confunde com a multa substitutiva (prevista no art. 44, § 2º, e regulada pelo art. 60, § 2º, do Código Penal). Anota-se, por oportuno, que a pena de multa e a restritiva de direito na modalidade de prestação pecuniária possuem natureza jurídica diversa. Uma vez descumprida a pena de multa, será convertida em dívida de valor, enquanto a prestação pecuniária pode se converter em pena privativa de liberdade. Portanto, a condenação ao pagamento da multa inerente ao tipo penal, concomitantemente à substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária, não configura ofensa ao dispositivo legal invocado. Por fim, acerca da busca pela redução da prestação pecuniária para um salário mínimo, sob a alegação de hipossuficiência da recorrente e ausência de fundamentação para o quantum fixado em dois salários mínimos, o Tribunal de origem manteve o valor da prestação pecuniária por considerá-lo proporcional e suficiente para a prevenção e reprovação do delito, sopesando o montante auferido indevidamente com o crime e a fixação de valor não irrisório, sem inviabilizar o pagamento diante da condição financeira da ré. Extrai-se, ainda, que a sentença, mantida pelo acórdão, considerou a aparente situação econômica da acusada, que recebe cerca de R$ 1.600,00. Diante desta conjuntura, a pretensão de reavaliar a capacidade econômica da recorrente para fins de redução da prestação pecuniária demandaria, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos do Enunciado Sumular nº 07 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em sentidos análogos: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PRISÃO EM FLAGRANTE. AFASTAMENTO DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. NÃO CABIMENTO. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 19 DA LEI N. 7.492/86. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA 7/STJ. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CP. MONTANTE FIXADO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA INCOMPATÍVEL COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. REDUÇÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA 7/STJ. 4) AGRAVO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da ilegalidade da prisão em flagrante, na hipótese, demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, pois o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, apresentou fundamentação concreta para concluir que o delito de obtenção de financiamento em instituição financeira mediante fraude estava em andamento, pois o réu foi preso no dia da assinatura do contrato. 2. In casu, o reconhecimento da absolvição demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, pois o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, apresentou fundamentação concreta para reconhecer a autoria e a materialidade. 3. A redução do montante fixado de prestação pecuniária demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, pois o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu pela capacidade econômica do réu. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.072.890/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 17/8/2018.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRABANDO. FIXAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo a fixação da pena de prestação pecuniária em R$ 3.000,00, considerando a situação financeira do agravante e as circunstâncias do crime de importação e transporte de cigarros eletrônicos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de revisão do valor da pena de prestação pecuniária, alegando-se violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido considerou as peculiaridades do caso e a situação financeira do agravante, fixando a pena de forma razoável e proporcional. 4. A alteração do julgado encontra óbice na Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial. 5. A possibilidade de parcelamento da pena pecuniária pode ser avaliada na execução penal, conforme a capacidade financeira do agravante. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A fixação da pena de prestação pecuniária deve considerar as circunstâncias do caso e a situação financeira do réu. 2. A revisão do valor da pena pecuniária em recurso especial é inviável quando demanda reexame de provas. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; CP, art. 45, § 1º; Súmula 7/STJ. Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp n. 2.587.479/SP; AgRg no REsp n. 1.862.237/PR; AgRg no REsp n. 2.111.585/SP. (AgRg no AREsp n. 2.697.789/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 4/10/2024.) O acórdão recorrido encontra-se, portanto, alinhado à jurisprudência deste colendo Tribunal e devidamente fundamentado, não se vislumbrando as violações legais apontadas. Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça , nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA