AREsp 3032866 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão exigida pela defesa demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a dosimetria foi fundamentada na valoração negativa das consequências do crime em razão do prejuízo de R$ 23.245,00, sendo proporcional o aumento da pena-base em 8 meses.

Parties
Agravante: PAULO SOARES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (julgamento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Estelionato Previdenciário, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Prejuízo Ao Erário
Direito Penal Estelionato Previdenciário Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Prejuízo Ao Erário

Case Brief

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Parties

PAULO SOARES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao revolvimento fático-probatório)
  2. 2 Proporcionalidade do aumento da pena-base em razão das circunstâncias judiciais
  3. 3 Valoração negativa das consequências do crime em função do prejuízo ao INSS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão exigida pela defesa demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a dosimetria foi fundamentada na valoração negativa das consequências do crime em razão do prejuízo de R$ 23.245,00, sendo proporcional o aumento da pena-base em 8 meses.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental