AREsp 3025575 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado analisou de forma clara e fundamentada as teses de reconhecimento da continuidade delitiva e de redução da prestação pecuniária, tendo assentado fatos (períodos diversos, vínculos falsos distintos e lapso temporal superior a um ano) cuja reavaliação exigiria...

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Parties
Embargante: MICHAEL NARCISO DE JESUS VICENTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Estelionato Previdenciário, Continuidade Delitiva, Prestação Pecuniária, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Previdenciário Continuidade Delitiva Prestação Pecuniária Embargos De Declaração Súmula 7/stj

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Parties

MICHAEL NARCISO DE JESUS VICENTIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou omissão no acórdão embargado
  2. 2 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da prestação pecuniária

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado analisou de forma clara e fundamentada as teses de reconhecimento da continuidade delitiva e de redução da prestação pecuniária, tendo assentado fatos (períodos diversos, vínculos falsos distintos e lapso temporal superior a um ano) cuja reavaliação exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ; ademais, a fixação da prestação pecuniária observou os parâmetros legais e a situação econômica do condenado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração