AREsp 1805975 - ACORDAO

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A substituição da pena de reclusão por detenção foi mantida por estar adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito (fraude pela internet), no valor do prejuízo (R$ 306,00) e nos péssimos antecedentes do recorrente (quatro condenações transitadas em julgado por crimes patrimoniais); ademais, a existência de circunstância judicial desfavorável justificou a fixação do regime inicial semiaberto apesar da pena final ser inferior a quatro anos, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: FABIANO DOS SANTOS DOURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Estelionato Privilegiado, Comutação De Reclusão Para Detenção, Regime Inicial Semiaberto, Maus Antecedentes, Súmula 440/stj, Súmula 7/stj, Fundamentação Concreta
Penal Processual Penal Estelionato Privilegiado Comutação De Reclusão Para Detenção Regime Inicial Semiaberto Maus Antecedentes Súmula 440/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FABIANO DOS SANTOS DOURADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Havendo estelionato privilegiado, é adequada a substituição da pena de reclusão por detenção em face de fundamentação concreta?
  2. 2 Pode ser fixado regime inicial semiaberto apesar da pena final ser inferior a 4 anos quando existem circunstâncias judiciais desfavoráveis?
  3. 3 Há óbice à reavaliação de fato e prova nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

A substituição da pena de reclusão por detenção foi mantida por estar adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito (fraude pela internet), no valor do prejuízo (R$ 306,00) e nos péssimos antecedentes do recorrente (quatro condenações transitadas em julgado por crimes patrimoniais); ademais, a existência de circunstância judicial desfavorável justificou a fixação do regime inicial semiaberto apesar da pena final ser inferior a quatro anos, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental